Fonte: TJSP
Postado em 24 de Outubro de 2016 - 16:01 - Lida 757 vezes
Ação cautelar de sustação de protesto
Pretensão de cancelamento de protesto cambial de Certidão de Dívida Ativa.
Ação cautelar de sustação de protesto. Pretensão de cancelamento de protesto cambial de Certidão de Dívida Ativa. Liminar indeferida. Possibilidade jurídica inscrita na Lei n. 9492/97 c.c. Lei n. 12767/12. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP - Embargos de Declaração / Estaduais nº 2168952-49.2016.8.26.0000 - Santo André/SP - 10ª Câmara de Direito Público - Rel. Antonio Celso ...