Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.
Postado em 16 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 461 vezes
Revisional de contrato. Antecipação de tutela deferida. Impedida a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de plausibilidade das alegações.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Agravo de instrumento nº 2005.023960-6, de Jaraguá do Sul. Relator:a: Desa.. Salete Silva Sommariva. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - IMPEDIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES - DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - OBRIGAÇÃO DO BANCO. Consoante a nova orientação do Pretório ...