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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Responsabilidade civil objetiva. Indenização por danos morais. CELESC.

Corte indevido no fornecimento de energia elétrica.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CELESC - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37, §6° DA CF/88 - CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA DEVIDAMENTE QUITADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA AO SUSPENDER O SERVIÇO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Energia Elétrica; Indenização; Corte Indevido; Danos Morais; Fatura Quitada