Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 16 de Fevereiro de 2011 - 14:59 - Lida 938 vezes
Responsabilidade civil objetiva. Indenização por danos morais. CELESC.
Corte indevido no fornecimento de energia elétrica.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CELESC - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37, §6° DA CF/88 - CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA DEVIDAMENTE QUITADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA AO SUSPENDER O SERVIÇO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Apelação Cível n. ...