Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 30 de Abril de 2012 - 14:35 - Lida 560 vezes
Responsabilidade civil objetiva do estado. Equivocada invasão de casa residencial por agentes policiais.
Fatos incontroversos. Dano moral manifesto. Obrigação de indenizar.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EQUIVOCADA INVASÃO DE CASA RESIDENCIAL POR AGENTES POLICIAIS. FATOS INCONTROVERSOS. DANO MORAL MANIFESTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO ADEQUADAMENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REDEFINIÇÃO. Respondem o Estado e o servidor por danos morais emergentes da atuação policial que, na busca de pessoa suspeita de envolvimento em crime, desastradamente erra de endereço, ingressando e fazendo revista em casa diversa daquela que se ...