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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 19 de Abril de 2012 - 10:05 - Lida 655 vezes
Responsabilidade civil do Município. Posto de combustíveis. Realização de obras de saneamento básico.
Acesso ao estabelecimento comercial prejudicado por prolongado período de tempo.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO. ACESSO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PREJUDICADO POR PROLONGADO PERÍODO DE TEMPO. PERDA DE CLIENTELA E QUEDA NO FATURAMENTO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Apelação Cível n. ...
