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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito.

"A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado" (Súmula 132 do STJ).

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC   Apelação Cível n. 2010.024729-0, de Criciúma   Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato   RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA RÉ RECONHECIDA. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL ANTERIORMENTE AO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE NÃO TER SIDO REGISTRADO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA, ADEMAIS, DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NA PROVA TESTEMUNHAL. PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL QUE SE ...

Palavras-chave: responsabilidade civil acidente de trânsito alienação registro de automóvel tradição