Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais.

Autora inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Aluna que efetuou o pagamento do débito antes do vencimento através de depósito bancário identificado. Quitação válida. Conduta ilícita da universidade.

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ - MENSALIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO VENCIDA - ALUNA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO VENCIMENTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO - QUITAÇÃO VÁLIDA - CONDUTA ILÍCITA DA UNIVERSIDADE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VINCULAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPROPRIEDADE DA MEDIDA - OFENSA AO ART. 7º, INC. IV, DA CRFB/88 - CONVERSÃO, EX ...

Palavras-chave: Indenização; SPC; Ex-Acadêmica; Condenação; Pagamento