Reexame necessário e apelações cíveis. Ação indenizatória ordinária c/c pedido de antecipação de tutela.

Servidora pública. Agente de serviços gerais que exerce as funções de escrivã de polícia. Desvio de função caracterizado.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DO ENTE ESTATAL - RECLAMO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO ESTADO E REMESSA DESPROVIDOS.   Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Indenização; Atuação; Escrivã; Função; Desvio