Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo.

Corrupção de menor à prática de infração penal. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória sob os fundamentos do princípio da duração razoável do processo e excesso de prazo para formação da culpa.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). CORRUPÇÃO DE MENOR À PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL (ART. 224-B, DA LEI N. 8.069/03). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SOB OS FUNDAMENTOS DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO LIBERATÓRIA. ACOLHIMENTO. ATRASO PROCESSUAL JUSTIFICADO PELA ...

Palavras-chave: Corrupção de Menores; Porte de Arma; Liberdade; Prisão; Decisões