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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Recurso do réu. Abordagem policial militar. Agressões injustificadas. Lesões corporais. Estrito cumprimento do dever legal.

Prova testemunhal que confirma a conduta violenta - Dever de indenizar do ente público configurado - Danos morais caracterizados - Prova sólida - Recurso não provido.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Cível n. 2009.042469-2, de Brusque Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU - ABORDAGEM POLICIAL MILITAR - AGRESSÕES INJUSTIFICADAS - LESÕES CORPORAIS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO COMPROVADO - PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A CONDUTA VIOLENTA - DEVER DE INDENIZAR DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - PROVA SÓLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ...

Palavras-chave: Agressões injustificadas