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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Recurso de revista. Contribuição sociais devidas a terceiros.

Incompetência da Justiça do Trabalho.

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Eg. Corte, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas a terceiros, a teor dos artigos 114, inciso VIII, e 240 da Constituição da República. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DIFERENÇAS SALARIAIS - JUSTIÇA GRATUITA O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista ...

Palavras-chave: Contribuições Sociais; Incompetência; Recurso de Revista; Diferenças Salariais