Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 03 de Março de 2011 - 16:20 - Lida 560 vezes
Recurso de revista. Contribuição sociais devidas a terceiros.
Incompetência da Justiça do Trabalho.
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Eg. Corte, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas a terceiros, a teor dos artigos 114, inciso VIII, e 240 da Constituição da República. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DIFERENÇAS SALARIAIS - JUSTIÇA GRATUITA O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista ...