Fonte: TJSC
Postado em 11 de Novembro de 2014 - 13:29 - Lida 586 vezes
Recurso da autora. Encargos de natureza bancária.
Ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. RECURSO DA AUTORA. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. DISCUSSÃO ACERCA DE LEGALIDADE DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. ENCARGOS DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o artigo 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa ...