Fonte: TJSC
Postado em 30 de Março de 2016 - 16:46 - Lida 593 vezes
Protesto de Título. Inexistência de Débito. Danos Morais. Negativação
Apelações Cíveis
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR 6 MESES APÓS O PAGAMENTO, HONRADO COM ATRASO, E RESPECTIVA BAIXA DE PROTESTO. RETIRADA DO NOME DO REQUERENTE DO ROL DE MAUS PAGADORES QUE NÃO COMPETE AO CREDOR, VEZ QUE A INSCRIÇÃO FOI EFETIVADA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL EM ATO DE SEU SISTEMA INTERNO. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO COMPETENTE, EMPÓS O CANCELAMENTO DO ...