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Fonte: TJSC

Processual Civil. Pedido de Antecipação de Tutela rejeitado

Agravo de instrumento

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REJEITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Ressalvadas situações excepcionais, ao juiz só é permitido deferir medida cautelar, "sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz" (CPC, artigo 804). Por analogia, a regra se aplica também às tutelas de urgência (v.g. CPC, artigo 273; Lei n. 12.016/09, artigo 7º, III; Lei n. 7.347/85, artigo 12). Cumpre-lhe considerar não só a "verossimilhança da ...

Palavras-chave: Antecipação de Tutela CPC Agravo Recurso Desprovido