Processual civil. Liminar em ação civil pública. Código estadual do meio ambiente x código florestal.

Empreendimento em área rural. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados.

PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE x CÓDIGO FLORESTAL. EMPREENDIMENTO EM ÁREA RURAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS Diante da inexistência de ressalva expressa no Código Florestal quanto à possibilidade de limitação da área de preservação permanente por ele definida em área rural e diante da necessidade de se compatibilizar duas normas aplicáveis ao mesmo caso concreto, há de se empregar, pelo menos na fase processual de cognição ...

Palavras-chave: Liminar; Código Estadual; Área Rural; Código Florestal