Processual civil e civil. Ação indenizatória por ato ilícito.

Ataque de cachorro contra criança, em via pública.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Cível n. 2007.016865-7, de Balneário Camboriú Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. ATAQUE DE CACHORRO CONTRA CRIANÇA, EM VIA PÚBLICA. APELO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. CULPA DO PROPRIETÁRIO PRESUMIDA, ILIDÍVEL MEDIANTE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTES NÃO-CARACTERIZADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS ...

Palavras-chave: Ação indenizatória por ato ilícito