Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa.

Nulidade da sentença por déficit de fundamentação. Exoneração de servidora pública municipal em razão da anulação judicial do concurso público.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC, ART. 458, INC. II) - PRELIMINARES AFASTADAS - DANO MORAL - EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DA ANULAÇÃO JUDICIAL DO CONCURSO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR O CERTAME - INDENIZAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Indenização; Nulidade; Déficit de fundamentação; Concurso Público; Anulação judicial