Processual Civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT

Sentença de procedência. Insurgência da seguradora

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIA DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE QUE PREVIA COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA DO SEGURO A CÔNJUGE OU COMPANHEIRA. FILHO QUE APENAS TERIA DIREITO À INDENIZAÇÃO NA FALTA DAQUELAS. HIPÓTESE ...

Palavras-chave: Seguro Obrigatório DPVAT Indenização CPC