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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 10 de Abril de 2013 - 11:10 - Lida 733 vezes
Prefeito municipal denunciado por crime de responsabilidade.
Contratação de servidores sem concurso público ou processo seletivo. Descumprimento de lei federal e municipal.
PROCESSO CRIME. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. DESCUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL E MUNICIPAL (ART. 1º, XIII E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/67, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). Processo Criminal nº ...
