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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Posterior perda da posse do veículo em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco financiador.

Ação de indenização por danos morais. Aquisição de veículo da revendedora demandada sem restrições. Preço integralmente pago.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DA REVENDEDORA DEMANDADA SEM RESTRIÇÕES. PREÇO INTEGRALMENTE PAGO. POSTERIOR PERDA DA POSSE DO VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO FINANCIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. DESCABIMENTO. ...

Palavras-chave: Quitação; Cobrança indevida; Indenização; Danos morais; Apreensão