Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 06 de Maio de 2013 - 12:50 - Lida 347 vezes
Pagamento de indenização pelo dano moral infligido.
Tese de cerceamento de defesa assentada no indeferimento da colheita dos depoimentos pessoais dos requerentes.
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PARA IMPOR À RÉ/APELANTE O DEVER DE CUMPRIR O CONTRATO DE ESTACIONAMENTO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PACTUADO COM OS AUTORES/APELADOS, CONDENANDO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL INFLIGIDO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ASSENTADA NO INDEFERIMENTO DA COLHEITA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS REQUERENTES. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE E CAPAZ DE ENSEJAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, INC. I, DO CPC. PRETENSÃO RECHAÇADA. ...