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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Mudança do traçado de via pública. Lesividade ao patrimonio público e ilegalidade não comprovadas.

Reexame necessário. Ação popular. Sentença de improcedência mantida. Remessa desprovida.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. MUDANÇA DO TRAÇADO DE VIA PÚBLICA. LESIVIDADE AO PATRIMONIO PÚBLICO E ILEGALIDADE NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "'O fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural [...]' (STJ, EREsp n. ...

Palavras-chave: Extinção; Julgamento; Proposta; Via Pública; Alteração