Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 24 de Novembro de 2011 - 17:30 - Lida 558 vezes
Mandado de segurança. Impedimento de efetuar rematrícula em curso universitário.
Dívida relacionada a outro curso realizado na mesma instituição.
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO DE EFETUAR REMATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO - DÍVIDA RELACIONADA A OUTRO CURSO REALIZADO NA MESMA INSTITUIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível nº ...