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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Mandado de segurança. Impedimento de efetuar rematrícula em curso universitário.

Dívida relacionada a outro curso realizado na mesma instituição.

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO DE EFETUAR REMATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO - DÍVIDA RELACIONADA A OUTRO CURSO REALIZADO NA MESMA INSTITUIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECURSO DESPROVIDO.     Apelação Cível nº ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança; Rematrícula; Curso Universitário; Dívida