Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.

Pretendida inspeção veicular para aprovação de modificações efetuadas no veículo. Inexistência de prévia autorização para a realização das alterações.

MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENDIDA INSPEÇÃO VEICULAR PARA APROVAÇÃO DE MODIFICAÇÕES EFETUADAS NO VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS ALTERAÇÕES - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 98, DO CTB E 1º DA RESOLUÇÃO N. 25/98 DO CONTRAN - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A ORDEM - SENTENÇA REFORMADA. Apelação Cível em Mandado de Segurança n. ...

Palavras-chave: Modificação; Fusca; Código de Trânsito Brasileiro; Licenciamento