Mandado de Segurança. Apelação Cível

Servidor inativo da secretaria de estado da fazenda. Extensão do teto remuneratório.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. EXTENSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2008. REVOGAÇÃO DA NORMA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 68/2013. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.(TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança 2012.026044-5 - /CAPITAL - Rel. Júlio César Knoll - J. 26.01.2016)Se você é assinante do ...

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