Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 05 de Abril de 2012 - 11:25 - Lida 876 vezes
Mandado de desocupação voluntária oriundo de ação de rescisão contratual superveniente.
Apelação cível. Embargos de terceiros. Embargante legítima detentora e possuidora do bem adquirido por contrato de compra e venda.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMBARGANTE LEGÍTIMA DETENTORA E POSSUIDORA DO BEM ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ORIUNDO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL SUPERVENIENTE. POSSUIDORA DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SUA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível n. ...