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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Mandado de desocupação voluntária oriundo de ação de rescisão contratual superveniente.

Apelação cível. Embargos de terceiros. Embargante legítima detentora e possuidora do bem adquirido por contrato de compra e venda.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMBARGANTE LEGÍTIMA DETENTORA E POSSUIDORA DO BEM ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ORIUNDO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL SUPERVENIENTE. POSSUIDORA DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SUA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Imóvel; Mandato; Desocupação; Posse; Transferência