Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 21 de Novembro de 2012 - 13:45 - Lida 554 vezes
Instituição financeira que bloqueou cartão de crédito. Falta de notificação. Negligência. Indenização devida.
Apelação civil. Ação de indenização por danos morais. Agravo retido não conhecido. Relação de consumo.
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. EXEGESE O ARTIGO 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE BLOQUEOU CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. NEGLIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELOS QUE VERSAM TÃO-SOMENTE SOBRE A QUANTIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. APLICABILIDADE DO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DO RÉU. Apelação ...