Inexistência de Débito c/c. Indenização

Apontamento de cheque a protesto. Indenização por dano de cunho moral

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. APONTAMENTO DE CHEQUE A PROTESTO. INSURGENTE QUE ADUZ A ILEGALIDADE DO ATO, OBJETIVANDO A CONSEQUENTE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO ACOLHIDA. RESTRIÇÃO LEVADA A EFEITO CERCA DE 20 MESES APÓS A EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTATUÍDO NO ARTIGO 48 DA LEI Nº 7.357/85. INADIMPLEMENTO DA CÁRTULA QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA REQUERIDA. ...

Palavras-chave: Indenização Danos morais Cheque Protesto Inexistência de Débito