Indenização. Morte de pai de família. Disparo de arma de fogo por policial.

Não havendo nos autos comprovante da renda mensal da vítima, a pensão deverá ser fixada com base no salário mínimo.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Cível n. 2010.009574-9, de São João Batista Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz INDENIZAÇÃO - MORTE DE PAI DE FAMÍLIA - DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - MAGISTRADO A QUO QUE APONTOU O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - POSICIONAMENTO DIVERSO DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR. ...

Palavras-chave: Indenização