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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 09 de Junho de 2011 - 09:53 - Lida 485 vezes
Indenização devida sob pena de enriquecimento sem causa do estado em prejuízo do servidor público.
Servidores públicos. Bombeiros militares. Indenização de estímulo operacional.
SERVIDORES PÚBLICOS - BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE EXCEDEM O LIMITE ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 137/95 - INDENIZAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO EM PREJUÍZO DO SERVIDOR PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. Apelação Cível n. ...
