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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Indenização. Acidente de transporte. Morte de passageiro.

Intempestividade da resposta. Revelia e seus efeitos. Nulidade da citação.

Ementa: ACIDENTE DE TRANSPORTE. QUEDA DE FERRY BOAT. MORTE DE PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DO AVISO POR FUNCIONÁRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA. REVELIA E SEUS EFEITOS. Não viceja a tese de nulidade da citação de pessoa jurídica, quando se apresenta a receber o aviso de recebimento, funcionário que não manifesta sua incapacidade de receber citação, de modo que vigora, para estes casos, a teoria da aparência, com a validade da ...

Palavras-chave: Indenização; Danos morais; Morte; Passageiro; Transporte