Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 14 de Junho de 2012 - 17:30 - Lida 472 vezes
Indenização. Acidente de transporte. Morte de passageiro.
Intempestividade da resposta. Revelia e seus efeitos. Nulidade da citação.
Ementa: ACIDENTE DE TRANSPORTE. QUEDA DE FERRY BOAT. MORTE DE PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DO AVISO POR FUNCIONÁRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA. REVELIA E SEUS EFEITOS. Não viceja a tese de nulidade da citação de pessoa jurídica, quando se apresenta a receber o aviso de recebimento, funcionário que não manifesta sua incapacidade de receber citação, de modo que vigora, para estes casos, a teoria da aparência, com a validade da ...