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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 02 de Setembro de 2013 - 10:40 - Lida 495 vezes
Execução de ajustamento de conduta.
Nepotismo.
AGRAVO POR INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - NEPOTISMO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE N. 13 - RESSALVA NECESSÁRIA AO CARGO DE SECRETÁRIO E A ESTE EQUIPARADO - AGENTE POLÍTICO - PREFEITO QUE NOMEIA IRMÃO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - EXCEÇÃO À REGRA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DOS ...
