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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

Ausência de esgotamento da instância recursal ordinária.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade são preenchidos, e um deles é o de que a decisão recorrida decorra de causa julgada em única ou última instância (art. 102, III, da Constituição Federal). Agravo regimental a que se nega provimento. AI ...

Palavras-chave: Esgotamento; Recurso Extraordinário; Incidência; Requisitos Constitucionais