Embargos de declaração em apelação cível. Ação indenizatória.

Omissão. Manifestação acerca de determinados dispositivos legais. Tentativa de rediscussão da matéria analisada. Prequestionamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. - PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no acórdão embargado, tendo em vista que pressupõem a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535, I, do CPC). - A oposição dos aclaratórios para fins de prequestionamento ...

Palavras-chave: Prequestionamento; Omissão; Embargos de declaração; Imobiliária