Fonte: TJSC
Postado em 28 de Outubro de 2014 - 13:02 - Lida 1483 vezes
Embargos à execução fiscal. Taxa de licenciamento para localização e permanência.
Notificação formal do contribuinte.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA. TRIBUTO COM FATO GERADOR PERIÓDICO E VENCIMENTO PREVISTO EM LEI. LANÇAMENTO OPERADO EX OFFICIO PELO FISCO MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ANUAL DO TRIBUTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERADA DEFINITIVA NA DATA DO VENCIMENTO. TERMO A QUO DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. ...