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Fonte: TJSC

Direito do Consumidor. Serviço Público. Telefonia

Inexistência de débito e indenização por danos morais. Inadimplência

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA - REGULARIDADE NA COBRANÇA - CONSUMIDORA QUE DEIXOU DE QUITAR O DÉBITO - INADIMPLÊNCIA. Comprovada a regularidade da cobrança da fatura telefônica por parte da operadora, improcede o pedido de declaração da inexistência do débito e, consequentemente, tem-se como devida à restrição ...

Palavras-chave: Consumidor Telefonia Inexistência de débito Indenização Danos morais Inadimplência