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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Direito civil. Plano de saúde.

Inadimplemento de mensalidade. Cancelamento unilateral do contrato. Ausência de notificação.

DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI N. 9.656/1998. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Unimed; Condenação; Rescisão Unilateral; Plano de Saúde