Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 01 de Março de 2011 - 10:31 - Lida 612 vezes
Direito civil. Plano de saúde.
Inadimplemento de mensalidade. Cancelamento unilateral do contrato. Ausência de notificação.
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI N. 9.656/1998. Apelação Cível n. ...