Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 30 de Março de 2012 - 10:15 - Lida 656 vezes
Direito civil. Obrigações. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais.
Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor. Injusta agressão física.
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - INJUSTA AGRESSÃO FÍSICA - INACOLHIMENTO - LEGÍTIMA DEFESA DO RÉU CARACTERIZADA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ATO - RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Age em legítima defesa aquele que, usando de meios moderados, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A teor do art. 188, I, do CC/2002 a ...