Declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais

Prestação de Serviço de "TV por assinatura"

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE "TV POR ASSINATURA". INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTES. CANCELAMENTO DO CONTRATO. FATURAS QUITADAS. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADA. VERBA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A inscrição nas listagens de ...

Palavras-chave: Danos Morais Prestação de Serviço "TV por Assinatura" Inscrição Indevida CDC