Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização.

Inscrição no rol de maus pagadores. Ilegalidade. Dever de indenizar.

INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. ILEGALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. Caracteriza ato ilícito, passível de reparação pecuniária, a inscrição do nome do consumidor nos órgãos protetivos de crédito se, após a conclusão da compra, a mercadoria não é entregue ocorrendo, por isto, o inadimplemento justificado do consumidor. DANO MORAL PRESUMIDO. O dano, tratando-se de inscrição indevida, é presumido. QUANTUM. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE ...

Palavras-chave: Serasa; Indenização; Ilegalidade; Maus pagadores