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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Crime contra as relações de consumo. Recurso dos réus. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegada impossibilidade de produção de contraprova.

Produtos vinícolas produzidos, mantidos em depósito e vendidos em desacordo com as normas regulamentares de fabricação.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 29 DOCÓDIGO PENAL). RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU NO MOMENTOOPORTUNO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE, EM SEDE ADMINISTRATIVA, NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS RÉUS COMPROVADAS QUANTO AOS FATOS "2", "4" E "5" NARRADOS ...

Palavras-chave: direito do consumidor consumo impróprio de produto