Crime contra a fé pública. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Almejada absolvição, sob o argumento de que a conduta praticada constitui mera infração administrativa.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA PRATICADA CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACUSADO QUE CONFESSA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, TER COLOCADO PLACA DE OUTRO VEÍCULO EM SUA MOTOCICLETA. PLACA QUE É CONSIDERADA SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO DE AUTOMÓVEL. EXEGESE ART. 115, DO CÓDIGO DE ...

Palavras-chave: Moto Placa Veículo Furtado Sentença Fé PTribunal de Justiça de Santa Catarinaública