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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Criação de perfis falsos com o nome e fotos da apelante no site de relacionamento orkut.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS COM O NOME E FOTOS DA APELANTE NO SITE DE RELACIONAMENTO ORKUT. FUNCIONAMENTO INADEQUADO DA FERRAMENTA "DENUNCIAR ABUSO". INÉRCIA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVERES DE BLOQUEAR PERFIS FALSOS E COMPENSAR DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE 3 DECISÕES ANTECIPATÓRIAS DE TUTELA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES A R$ 50.000,00. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA ...

Palavras-chave: Perfil Falso; Orkut; Indenização; Servidora do MP