Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 14 de Março de 2012 - 12:45 - Lida 486 vezes
Criação de perfis falsos com o nome e fotos da apelante no site de relacionamento orkut.
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS COM O NOME E FOTOS DA APELANTE NO SITE DE RELACIONAMENTO ORKUT. FUNCIONAMENTO INADEQUADO DA FERRAMENTA "DENUNCIAR ABUSO". INÉRCIA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVERES DE BLOQUEAR PERFIS FALSOS E COMPENSAR DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE 3 DECISÕES ANTECIPATÓRIAS DE TUTELA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES A R$ 50.000,00. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA ...