Contrato verbal de quitação de dívida. Entrega de mercadorias. Prova exclusivamente testemunhal

Agravo retido. Cerceamento de defesa. Honorários Advocatícios

AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO VERBAL DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. ENTREGA DE MERCADORIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 227 DO CÓDIGO CIVIL E 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. Não se admite prova exclusivamente testemunhal quando o valor do contrato verbal supostamente firmado entre as partes ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país. APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERCENTUAL FIXADO SOBRE ...

Palavras-chave: Contrato Verbal Quitação Dívida Prova Testemunhal Honorários Advocatícios