Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 24 de Julho de 2012 - 12:55 - Lida 500 vezes
Constitucional e administrativo. Ação cominatória. Casan. Obra clandestina.
Negativa do fornecimento de água e esgotamento sanitário à residência do autor em razão do caráter irregular da edificação da sua residência.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA - CASAN - NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À RESIDÊNCIA DO AUTOR EM RAZÃO DO CARÁTER IRREGULAR DA EDIFICAÇÃO DA SUA RESIDÊNCIA - OBRA CLANDESTINA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO POSICIONAMENTO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível n. ...