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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Constitucional e administrativo. Ação cominatória. Casan. Obra clandestina.

Negativa do fornecimento de água e esgotamento sanitário à residência do autor em razão do caráter irregular da edificação da sua residência.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA - CASAN - NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À RESIDÊNCIA DO AUTOR EM RAZÃO DO CARÁTER IRREGULAR DA EDIFICAÇÃO DA SUA RESIDÊNCIA - OBRA CLANDESTINA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO POSICIONAMENTO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Loteamento; Fiscalização; Irregularidade; Recusa; Serviço de Água