Constitucional. Administrativo. Demissão de servidor público estável.

Sucessivas faltas ao trabalho. Dependência de tóxicos. Dependência química (alcoolismo e toxicomania). Abandono do tratamento. Demissão.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - SUCESSIVAS FALTAS AO TRABALHO - DEPENDÊNCIA DE TÓXICOS - DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ALCOOLISMO E TOXICOMANIA) - ABANDONO DO TRATAMENTO - DEMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO. O absenteísmo recorrente autoriza a demissão de servidor público, ainda que estável. A dependência química de tóxicos não constitui causa justificadora das faltas nos casos em que o servidor abandona o centro de tratamento e não corresponde às ações do Poder ...

Palavras-chave: Servidor; Demissão; Tratamento; Justa Causa; Toxicômano