Constitucional. Administrativo.

Fornecimento de fármacos.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE FÁRMACOS - PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 01. "O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja aesfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda ...

Palavras-chave: Estado; Fornecimento de Medicamento; Paciente; Depressão