Concurso público. Curso de formação da polícia militar. Eliminação de candidato por possuir tatuagem.

Mandado de segurança. Ausência de condição incapacitante para o serviço castrense. Direito líquido e certo violado.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. Processo nº ...

Palavras-chave: Concurso Público; Tatuagem; Discriminação; Polícia Militar