Cobrança, pelo Detran, de taxa de validação dessas vistorias.

Empresa privada credenciada para realizar vistorias em veículos automotores. Ato írrito.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PARA REALIZAR VISTORIAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. COBRANÇA, PELO DETRAN, DE TAXA DE VALIDAÇÃO DESSAS VISTORIAS. ATO ÍRRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível em Mandado de Segurança nº ...

Palavras-chave: Detran Exigência Nova Taxa Empresa Credenciada Veículo Vistoria