Cobrança de diferenças de seguro obrigatório DPVAT

Apelação Cível.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N.405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA CIÊNCIA TARDIA DA INVALIDEZ COM O LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO. SÚMULA N.278 DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO ININTERRUPTO OU FREQUENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ...

Palavras-chave: Súmula STJ Súmula STF CC Seguro Obrigatório DPVAT